DCTFWeb ganha novas formas de assinatura e envio com conta Gov.br a partir de abril

O que é a DCTFWeb?

A DCTFWeb (Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos) é a obrigação acessória que substituiu a GFIP na declaração das contribuições previdenciárias, FGTS e outras contribuições devidas ao eSocial e ao EFD-Reinf. É obrigatória para a grande maioria das empresas.

O que mudou?

A partir de abril de 2026, a Receita Federal ampliou as formas de assinatura e transmissão da DCTFWeb. Anteriormente, o envio exigia certificado digital (e-CNPJ ou e-CPF) em todos os casos. Com a atualização, passou a ser possível assinar e enviar também com a conta Gov.br, tornando o processo mais acessível — especialmente para MEIs e microempresas.

Quais as novas formas disponíveis?

• Certificado digital e-CNPJ ou e-CPF — continua sendo a forma mais segura e recomendada para empresas de maior porte;
• Conta Gov.br (nível prata ou ouro) — nova opção para empresas menores e responsáveis contábeis habilitados;
• Procuração eletrônica — o contador pode enviar em nome do cliente desde que possua a procuração registrada na Receita Federal.

Por que isso importa para o seu negócio?

A mudança facilita a rotina de envio, especialmente para empresas que ainda não possuem certificado digital próprio. No entanto, é fundamental garantir que o nível da conta Gov.br do responsável seja prata ou ouro, caso contrário o envio não será aceito.

Fique atento aos prazos

A DCTFWeb deve ser transmitida até o 15º dia do mês seguinte ao período de apuração. Atrasos geram multa mínima de R$ 500,00 para empresas tributadas pelo lucro real, presumido ou arbitrado. Nossa equipe cuida de todas as obrigações acessórias da sua empresa — fale com a gente!