INSS: auxílio por incapacidade pode ser aprovado em até 90 dias sem perícia presencial

O que mudou?

O Ministério da Previdência Social e o INSS publicaram a Portaria Conjunta MPS/INSS Nº 13/2026, ampliando de 60 para até 90 dias o prazo máximo do auxílio por incapacidade temporária — o antigo auxílio-doença — que pode ser concedido sem a necessidade de perícia médica presencial.

Como funciona o Novo Atestmed?

O Atestmed é o sistema do INSS que permite a análise e concessão do benefício com base apenas em documentos médicos, sem que o segurado precise comparecer a uma agência. Com a mudança, ele foi expandido:

• O perito médico analisa os documentos remotamente;
• Pode conceder, negar ou fixar um prazo diferente do indicado no atestado, desde que fundamente a decisão;
• O resultado é comunicado pelo próprio aplicativo.

Como solicitar o benefício?

1. Acesse o portal ou aplicativo Meu INSS (disponível para Android e iOS);
2. Faça login com sua conta Gov.br;
3. Anexe os atestados médicos e exames complementares;
4. Aguarde a análise remota pelos médicos peritos;
5. Acompanhe o resultado pelo próprio app.

Quem tem direito ao auxílio por incapacidade?

Trabalhadores que contribuem mensalmente para a Previdência Social e que, por problemas de saúde, ficam temporariamente incapazes de trabalhar por mais de 15 dias consecutivos. A partir do 16º dia, o INSS assume o pagamento (nos primeiros 15 dias, quem paga é o empregador).

O que muda para as empresas?

Com mais facilidade para solicitar o benefício remotamente, é esperado que o número de pedidos aumente. O Departamento Pessoal das empresas deve estar atento ao controle de afastamentos e à emissão correta do CAT (Comunicação de Acidente de Trabalho) quando necessário. Nossa equipe da Fenix pode apoiar sua empresa nessa gestão.